PROTESTE - UOL Blog

O julgamento da questão que decidirá se os provedores de acesso à Internet devem ou não pagar ICMS foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros da 1ª Seção da Corte analisam recurso movido pelo Estado do Paraná contra a empresa Convoy Informática Ltda.

O processo veio do Tribunal de Justiça do Paraná, onde a Convoy Informática entrou com mandado de segurança para não pagar o imposto e obteve êxito. Logo depois, o Estado recorreu ao STJ. O caso chegou às mãos da ministra Eliana Calmon, que foi relatora na 2ª Turma, em setembro de 2002. Ela negou o pedido do governo paranaense.

Para a ministra, "os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet, embora considerados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como serviços de telecomunicações (...), não podem ser assim classificados".

Eliana Calmon concluiu que, "se o ICMS só incide sobre serviços de telecomunicações (nos termos do art. 2º da LC 87/96), não sendo os serviços prestados pela Internet serviços de telecomunicações, e sim serviço de valor adicionado, não há incidência da exação questionada". Seu voto foi seguido por unanimidade, mesmo depois de vários pedidos de vista.

O Estado recorreu da decisão com o argumento de que há entendimento divergente da 1ª Turma do STJ, firmado em um outro recurso do Paraná, desta vez contra a Sercomtel S/A Telecomunicações. Os Embargos de Divergência chegaram às mãos do ministro José Delgado, relator do caso na 1ª Turma e agora desse novo recurso na 1ª Seção.

O ministro manifestou posição contrária à tomada pela 2ª Turma. Ele é favorável ao Estado, entendendo que qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS.

Como houve o pedido de vista, a discussão foi suspensa até que o ministro Zavascki apresente seu voto sobre a questão. A decisão da 1ª Seção definirá a orientação a ser seguida pelas duas Turmas de Direito Público. (STJ) - Eresp 456.650.

PATRÍCIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou hoje o projeto de lei que acaba com a assinatura básica do serviço de telefonia fixa.

A matéria precisa passar ainda por três comissões na Câmara e pelo Senado, além de ser sancionada pelo presidente Lula, antes de entrar ou não em vigor.

Em votação simbólica, apenas o deputado Paulo Bernardo (PT-PR) se manifestou contra o projeto, afirmando que, apesar do apelo popular, o fim da assinatura pode desorganizar e setor de telefonia e prejudicar o consumidor.

Durante as discussões do projeto, oito deputados declararam apoio ao fim da assinatura. O relator da matéria, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), chamou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de "omissa" por permitir o aumento do valor da assinatura acima dos demais itens que compõem a tarifa de telefone.

"Nossa intenção não é de quebrar as empresas de telefonia, mas corrigir uma injustiça", disse o deputado José Carlos Machado (PFL-SE).

Consumidor

Apesar da aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, as chances do fim da assinatura entrar em vigor são consideradas pequenas por representantes do setor.

A Anatel é contrária ao projeto e já discute a criação de um serviço especial voltado para a população de baixa renda prevendo uma assinatura básica mais barata.

A assinatura básica (entre R$ 30 e R$ 35, dependendo de cada Estado) corresponde hoje a 40% das receitas das empresas de telefonia local e representou R$ 13 bilhões no faturamento das teles no ano passado.

Anatel

O fim da assinatura básica para o serviço de telefonia fixa terá impacto no preço do pulso telefônico, no custo das ligações feitas a partir de telefones públicos e até mesmo nas chamadas realizadas no fim de semana e durante a madrugada, pelas quais se cobra atualmente apenas um pulso. A afirmação foi feita na semana passada pelo presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Pedro Jaime Ziller, aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara.

Ele disse que uma eventual redução, ou mesmo o fim, da assinatura mensal forçaria uma revisão tarifária. A estrutura de cobrança pelos serviços, de acordo com contratos e com a própria lei, considera uma média ponderada entre os custos da assinatura, do pulso, do valor de instalação e de outros itens.

Empresas

O presidente da Abrafix (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado), Carlos de Paiva Lopes, que também esteve na Câmara na semana passada, considerou a proposta de eliminar a assinatura básica para telefonia fixa "uma ruptura de contrato".

Segundo ele, o Brasil tem hoje uma assinatura mensal média de R$ 22 (sem impostos), enquanto que, nos EUA, paga-se pelo serviço o equivalente a cerca de R$ 76. Nos EUA, no entanto, as ligações locais, independentemente do tempo de duração, não são cobradas como pulso excedente.

Para Lopes, o fim da assinatura, caso seja aprovado, vai romper o marco regulatório, abalar a imagem do Brasil e afastar investimentos em infra-estrutura.

* Dica 1: Anote num pedaço de papel, os políticos em quem você pretende votar e o endereço deste site (www.geocities.com/Paris/Opera/4700) e guarde junto com o seu título eleitoral (para não se esquecer de visitar-nos no dia da eleição) Neste dia, antes de ir votar, veja se os seus candidatos não se encontram aqui.
* Dica 2: Esta Lista estará totalmente carregada (download concluído), quando aparecer uma barra azul com o símbolo de uma mão, no rodapé da página.

Recebi esta mensagem por e-mail, e apesar de não conhecer a dona da idéia do escrito, concordo em gênero, número e grau

Apesar de ser uma cidadã brasileira tenho consciência de que a Constituição deste país não me abrange, posto que só tenho obrigações, tais como: pagar impostos, tributos, e ser qualificada "classe média alta". Quanto aos direitos, esses são privilégio dos excluídos.

Este país não me deu educação, saúde, segurança - princípios fundamentais consagrados na "Carta Magna".

Educação???? Se estudei, foi às custas do trabalho de meus pais que, embora de origem humilde, tiveram o bom senso de limitar o número de filhos ao poder aquisitivo correspondente ao orçamento familiar.

Saúde pública é coisa que conheço apenas de televisão e jornal - sempre que necessitei, socorri-me dos planos particulares, também custeados pelo trabalho de meus pais e, posteriormente, pelo meu próprio.

SEGURANÇA????? Isso é utopia. Direitos humanos só para aqueles que, anteriormente à era "politicamente correta" eram qualificados como marginais.

Nós, os pobres mortais, não temos direitos humanos e sim, o dever de permanecer TRANCAFIADOS em edifícios, pagando módicas taxas de condomínio que incluem portões, câmaras internas e demais sistemas de proteção que nos são impingidos a título de ilusória sensação de segurança.

Tudo o que as autoridades legitimamente constituídas, às quais é constitucionalmente outorgado o chamado "poder de polícia" fazem por nós é divulgar o procedimento adequado a ser adotado em situações adversas: NÃO REAGIR quando os "EXCLUÍDOS" nos agridem para apropriar-se de nossas vidas e pertences.

Já não tenho mais parâmetro para posicionar-me. Problema social???? Como explicar o óbvio diariamente constatado: mulheres universitárias, presumivelmente "informadas", gerando vários filhos de pais desconhecidos; mulheres "carentes" que moram em um cubículos e a cada nove meses, dão à luz mais um filho para passar fome e ser custeado pelos impostos dos que, de alguma forma, produzem e geram algum tipo de renda.

Renda....como se salário fosse renda. Paga-se imposto e até hoje não se sabe exatamente o que é esse "ser alienígena" intitulado "GASTO PÚBLICO".

Índio é inimputável, por disposição legal - "silvícola" - mas tem helicóptero, telefone (via satélite), caminhonete importada....tudo isso à custa de "ARRENDAMENTO" (para exploração de pedras preciosas) em reserva indígena. E mais, arrendamento devidamente formalizado, objeto de instrumento contratual firmado por pajé - pajé é o representante legal da tribo? Índio não é relativamente incapaz?

Fico então me indagando: afinal, quais são os MEUS direitos???? Porque, enquanto cidadã brasileira, só tenho obrigações - trabalho mais de 14 horas por dia, vou do trabalho para casa e vice-versa, contando com DEUS para chegar com vida de onde saí (pior que isso estão os ateus que nem com DEUS podem contar).

Meu direito é pagar, custear quem põe filho no mundo sem qualquer responsabilidade por sua criação e educação, é TENTAR sobreviver em uma sociedade onde o mais básico de meus direitos - o direito à vida, é totalmente ignorado.......isso é justo??????

Meu direito é custear estupradores, assassinos, estelionatários, seqüestradores, traficantes que destroem famílias, aterrorizam a nossa sociedade e aniquilam quaisquer valores até então preservados (quando as palavras como honestidade e ética estavam embuídas de significado e valor a ser respeitado e preservado). Os que custeio, lotam os presídios e ainda rebelam-se por condições de vida melhor.....só pode mesmo ser uma piada. Seria hilário se não fosse a realidade!!!!!

Meu direito é aplaudir o PT em sua grande obra de jardinagem: a estrela vermelha em prédio público. É assistir o PT, POR AMOR AO PODER, unir-se ao PMDB dos Srs. Quércia e afins, e ao PFL, do Sr. ACM e do Sr. Sarney (aquele, cuja filha guarda em uma gaveta um milhão e meio de reais para as despesas do fim de semana).

Meu lazer???? Ora, há a REDE GLOBO DE TELEVISÃO, a "Vênus Platinada" orgulho nacional que vem prestigiando a Sra. Solange, participante do BB Brasil 4, - exemplo de cultura que estimula o povo brasileiro a permanecer analfabeto - caminho para o sucesso e o reconhecimento....é...... a louca sou EU!!!!!!

Por essas e outras, tenho que INFORMAR: EXCLUÍDA SOU EU. (Juçara Mazza Zaramella - Advogada).

Tarja vermelha

TST adota nova medida para identificar ações de idosos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, adotou medidas internas para aperfeiçoar o sistema de identificação dos processos que envolvem idosos. A partir de agora, as causas envolvendo maiores de 65 anos tramitarão no TST com uma tarja vermelha fixada na lateral dos autos.

A providência atende a pedido da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – órgão vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Segundo o presidente da Abrat, Nilton Correia, o uso do carimbo nas capas dos processos para informar a prioridade na tramitação não estava funcionando adequadamente em função do volume de processos.

"Solicitamos ao ministro Vantuil Abdala a fixação de uma tarja de cor forte, com auxílio de fita adesiva, sobre as capas desses processos, em suas bordas e na parte frontal, para dar efetivos destaque e realce ao processo, de forma que, à primeira vista, seja visível tratar-se de autos que merecerão de todos a preferência indicada na lei", explicou Nilton Correia.

Esse sistema de identificação já funciona no TST para processos relacionados à massa falida, a procedimento sumaríssimo e também nos referentes a planos econômicos. O ministro Vantuil Abdala foi sensível à reivindicação e prontificou-se a determinar o aperfeiçoamento do sistema de identificação imediatamente, recomendando que os Tribunais Regionais do Trabalho façam o mesmo.

Desde novembro do ano passado, a Justiça do Trabalho garante prioridade, em qualquer instância, à tramitação dos processos em que o idoso é parte ou interveniente, por meio de ato baixado pelo ex- presidente do TST, ministro Francisco Fausto.

Para ter acesso ao benefício da tramitação preferencial é necessário que o idoso o peça formalmente, por meio de requerimento dirigido ao presidente do Tribunal ou ao presidente da Turma, ou mesmo ao relator do processo, conforme as normas de competência aplicáveis ao caso.

Mas muitos idosos não têm conhecimento de que é necessário requerer a tramitação preferencial. Em função disso, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso pretende fazer campanhas de esclarecimento sobre o assunto. (TST). (Revista Consultor Jurídico, 06 de maio de 2004 - http://conjur.uol.com.br/textos/26946/)

Caro Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.

Venho por meio desta comunicação manifestar meu total apoio ao seu esforço de modernização do nosso país. Como cidadão comum, não tenho muito mais a oferecer além do meu trabalho, mas já que o tema da moda é Reforma Tributária, percebi que posso definitivamente contribuir mais.

Vou explicar: na atual legislação, pago na fonte 27,5% do meu salário.

Como pode ver, sou um brasileiro afortunado. Sou obrigado a concordar que é pouco dinheiro para o governo fazer tudo aquilo que promete ao cidadão em tempo de campanha eleitoral.

Mesmo juntando ao valor pago por dezenas de milhões de assalariados!

Minha sugestão, é invertermos os percentuais. A partir do próximo mês autorizo o Governo a ficar com 72,5% do meu salário. Portanto, eu receberia mensalmente apenas 27,5% do resultado do meu trabalho mensal. |

Funcionaria assim: Eu fico com 27,5% Limpinhos, sem qualquer ônus. O Governo fica com 72,5% e leva as contas de:

Escola, Convênio Médico, Remédios, Materiais Escolares, Condomínio, Impostos Municipais, Estaduais e Federais, Água, Luz, Telefone, Energia, Mercado, Gasolina, Vestuário, Lazer, Pedágios, Cultura, CPMF, Segurança, Previdência Privada e Qualquer taxa extra que por ventura seja repentinamente criada por qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Um abraço Sr. Presidente e Muito Boa Sorte, do fundo do meu coração!

Ass.:Um trabalhador que já não mais sabe o que fazer para conseguir sobreviver com dignidade.

PS: Podemos até negociar o percentual!!!

..Agora, veja só a farra do Congresso Nacional:

Salário: R$ 12 mil.

Auxílio-moradia: R$ 3 mil;

Transporte: passagens aéreas de ida e volta a Brasília/mês 13º e 14ºsalários: No fim e no início de cada ano legislativo;

Verba para despesas comprovadas: R$ 7 mil;

Verba para assessores: R$ 3,8 mil 90 dias de férias anuais e folga remunerada de 30 dias;

Mais 35 mil por mês como verba de gabinete;

Direito a contratar 20 servidores para seu gabinete;

E ainda receberam R$ 25,4 mil para trabalharem durante o recesso? O dinheiro sairá dos cofres públicos, ou seja, do nosso bolso !!!

Mostre sua indignação e envie este texto a todos os seus amigos e conhecidos para que protestem junto aos deputados federais e senadores.

E querem que você doe um pouquinho para o "Fome Zero".

TENHA SANTA PACIÊNCIA ! ! ! !

PROTESTE MANDANDO PARA TODOS DE SUA LISTA.

(recebido por e-mail em 04/5/2004)

A nova Justiça

Ministros discutem administração de problemas no Judiciário

A busca da eficiência e o combate à morosidade da Justiça foram os temas dominantes na abertura do seminário A Nova Justiça, no Hotel Costão do Santinho, em Florianópolis. O seminário, promovido pela revista Consultor Jurídico, lotou o auditório do hotel.

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, abriu os debates após a apresentação do evento feita pelo diretor da revista Consultor Jurídico, Marcio Chaer.

Coube ao ministro Gilmar Mendes traçar um quadro das dificuldades enfrentadas no Supremo Tribunal Federal e, por extensão, em todo o Poder Judiciário. Lembrou que estão acumulados no STF, à espera de julgamento, 160 mil processos. Cada ministro recebe mil novos processos por mês para serem julgados, uma tarefa humanamente impossível de ser cumprida. O resultado é que um processo leva, em média, 12 anos para ser julgada no país.

“Por todas estas razões, seria muito mais eficiente trabalhar com um referencial temático”, disse o ministro ao defender a adoção da Súmula Vinculante. “Queremos uma corte constitucional e não queremos efeito vinculante?” argumentou. Para ele, a morosidade e a ineficiência da Justiça acabam prejudicando diretamente o cidadão: "A falta de efeito vinculante significa um apartheid na Justiça e um apartheid social".

Para Gilmar Mendes, a reforma legislativa também é ponto fundamental para a reformulação do Judiciário. "É preciso objetivar os processos. A legislação deveria contribuir nesse sentido, deixando as coisas mais simples e objetivas".

O advogado Ricardo Tosto, falando em nome da Comissão de Reforma do Judiciário da OAB paulista, também recorreu às estatísticas para falar da necessidade de mudanças na administração de Justiça: “Apenas 20% da população recorre aos tribunais e ainda assim a Justiça está entupida de processos”, disse Tosto. “Imagine como seria a situação se toda a população tivesse acesso à Justiça”. Segundo o advogado, a lentidão da Justiça causa um prejuízo de 10 bilhões ao país.

Em busca de maior agilidade e de melhor qualidade e mais previsibilidade na resolução dos processos, a OAB-SP defende na reforma do Judiciário a criação de Câmaras Especializadas, ao mesmo tempo em que apóia a manutenção dos Juizados Especiais. Para Tosto, esta experiência significou um grande avanço ao facilitar o acesso da população à Justiça. Outra sugestão da OAB-SP no âmbito da reforma, é a reunião dos assuntos repetidos de um tribunal para serem julgados em conjunto.

Tosto, ao contrário de Gilmar Mendes, discorda que a adoção da Súmula Vinculante possa trazer benefícios, preferindo em seu lugar a adoção da Súmula Impeditiva. Manifestou também posição favorável ao controle externo, não só da magistratura, como também do Ministério Público.

"O controle externo não vai mudar absolutamente nada", rebateu Domingos Franciulli Netto, ministro do STJ, que ocupou o microfone logo depois de Tosto. Aproveitou para criticar a posição da OAB: "A OAB caminha pelo politicamente correto, desprezando a funcionalidade das medidas para a reforma. O controle externo não resolverá os problemas do Judiciário”.

O ministro afirmou que para tirar o Judiciário do caos em que se encontra é preciso um reforço de verbas e uma reformulação das leis de organização do Judiciário visando a adaptá-las às necessidades dos tempos atuais.

Franciulli Netto se posicionou contra a quarentena prevista para os magistrados que se aposentam: "A quarentena é uma reserva de mercado. Porque temos que ficar 3 anos sem advogar? Por acaso saímos da magistratura com algum vírus?"

Rodrigo Bornholdt, professor e mestre em Direito Constitucional, lamentou que o debate sobre a questão da Súmula Vinculante está perdendo o caráter técnico, que deveria norteá-lo, e ganhando um viés ideológico: “Acredito que a Súmula seja um alívio para a população que sofre com a lerdeza do Judiciário".

Bornholdt disse acreditar, no entanto, na necessidade de maior reflexão antes de sua implementação para evitar que ela engesse o sistema: “É preciso colocar algumas condições para que a Súmula Vinculante seja realmente eficiente e assegure o direito dos cidadãos.”

Scam do Bin Laden traz cavalo-de-tróia

Sexta-feira, 23 de abril de 2004 - 09h58

SÃO PAULO - A Panda Software alerta sobre o scam "Bin Laden Captured", que diz trazer um vídeo da captura do terrorista mas, na verdade, traz é um cavalo-de-tróia para a máquina do internauta.

O falso e-mail começou a correr a web nesta quinta-feira, dia 22. Ele chega com remetentes diversos direcionando o internauta para uma página publicitária onde está hospedado o cavalo-de-tróia como se fosse o site da BBC ou da CNN. O texto vem em inglês, dizendo que a vítima deve visitar o link para ver as fotos ou o vídeo da captura.

A página aberta através desse link contém um código (Exploit/MIE.CHM) que aproveita uma vulnerabilidade para baixar e executar o arquivo VBS/Psyme.C que, por sua vez, baixa da web o EXPLOIT.EXE com o cavalo-de-tróia Trj/Small.B.

Renata Mesquita, do Plantão INFO (http://info.abril.com.br/) .

ATÉ QUE ENFIM ALGUÉM SE PRONUNCIOU A RESPEITO, AGORA VAMOS VER NO QUE VAI DAR.........

Procurador-geral da República diz que taxação de inativos é inconstitucional

Carolina Brígido - O Globo

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, encaminhou nesta sexta-feira um parecer ao Supremo Tribunal Federal considerando inconstitucional a taxação dos servidores inativos prevista na reforma da Previdência, promulgada em dezembro do ano passado. O parecer foi elaborado com base em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

A medida provisória que regulamenta a cobrança da contribuição previdenciária de 11% de servidores públicos federais ativos ou inativos e pensionistas foi editada no dia 20 de fevereiro, quase dois meses depois da promulgação da reforma da Previdência. A alíquota de 11% deverá incidir apenas sobre a parcela do salário mensal que exceder a R$ 1.440, no caso dos aposentados do serviço público federal. Na prática, o servidor que ganhe o dobro desse valor (R$ 2.880), por exemplo, pagará contribuição efetiva de 5,5% sobre o salário bruto.

A proposta de taxação dos servidores inativos despertou polêmica no Congresso Nacional, na reforma da Previdência, e foi um dos principais motivos para a expulsão do PT da senadora Heloísa Helena (AL) e dos deputados João Batista Babá (PA), Luciana Genro (RS) e João Fontes (SE).

O governo teve de ceder para aprovar a contribuição, aumentando a faixa de isenção para os servidores públicos federais para R$ 1.440. Algumas exceções continuam sendo negociadas através de outra emenda constitucional, a chamada PEC paralela da Previdência, que foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara. Entre elas está a proposta de aumentar para R$ 2.400 a isenção da contribuição previdenciária para servidores inativos ou pensionistas portadores de doenças incapacitados para o trabalho.

Plantões na Justiça do Rio durante os feriados
de Tiradentes e São Jorge

Nos dias 21 e 22 de abril, a Justiça do Estado do Rio estará funcionando 24 horas na capital em regime de plantão, para atender a pedidos de CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco etc).

O Plantão Judiciário será realizado no Fórum Central, com entrada pela Rua Dom Manuel 29, Praça Quinze. Nas demais Comarcas o feriado será apenas no dia 21 de abril, valendo o ponto facultativo do dia 22 apenas para a Capital. Os juízes de plantão nas varas deverão atender, cumulativamente, a todas as Comarcas de sua região, nas sedes dos respectivos Fóruns em que se encontram em exercício.

No dia 23, quando será comemorado o Dia de São Jorge, e 24 e 25 de abril, sábado e domingo, os plantões serão realizados no mesmo endereço acima citado, funcionando também 24 horas. (www.tj.rj.gov.br)

19/04/2004 - 17h25m
MP diz que dois artigos do Estatuto do Desarmamento são inconstitucionais

O Globo

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela procedência parcial de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PTB contra o Estatuto do Desarmamento. Para Fonteles, são inconstitucionais os dispositivos que não permitem o pagamento de fiança para os crimes de porte e disparo de arma de fogo (parágrafos únicos dos artigos 14 e 15) porque violam o princípio constitucional da razoabilidade (artigo 5º, inciso LIV).

"Verifica-se absolutamente desarrazoada a inafiançabilidade atribuída aos crimes definidos no artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, porquanto não podem estes ser equiparados a terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes ou crimes hediondos", alega. Para Fonteles, tem-se, no caso, "crimes de mera conduta", que reduzem o nível de segurança coletiva, mas não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.

Quanto aos outros dispositivos mencionados pelo PTB, o procurador-geral não vê razão para se falar em inconstitucionalidade.

GO bane obrigação de provedor para banda larga

Sexta-feira, 16 de abril de 2004 - 12h22

SÃO PAULO - Desde ontem (15), os usuários goianos dos serviços BrTurbo, da Brasil Telecom, e TurboNet, da GVT, não estão mais obrigados a assinar um provedor de internet para entrar na banda larga.

A determinação do juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida atende ao pedido feito pelo Procon de Goiás, que também solicitou que as duas operadoras fossem obrigadas a indenizar "por danos materiais do valor já pago, em dobro, e por danos morais" os atuais usuários.

Tanto a Brasil Telecom quanto a GVT e a Anatel contestaram os pedidos do Procon goiano, baseando seus argumentos na Lei Geral das Telecomunicações. Mesmo assim, o juiz rejeitou as preliminares e ainda contestou a legitimidade passiva da Anatel - que obriga as operadoras de telefonia fixa a se manterem afastadas dos chamados serviços adicionais de banda larga.

Assim como outros juízes brasileiros em julgamento de casos semelhantes, também Crisóstomo de Almeida determinou que a obrigatoriedade de contratação de um provedor de conteúdo pelo usuário dos links para acesso rápido à web constitui venda casada de produtos. Levantou, também, o fato de ser possível entrar na banda larga sem a necessidade técnica de se usar um provedor.

Ao final do parecer, o juiz determina que Brasil Telecom e GVT não só estão impedidas de cancelar o link de acesso caso os usuários desistam de assinar um provedor como ainda devem informá-los sobre o fim da obrigatoriedade. A multa diária para o descumprimento é de 100 mil reais.

A íntegra do parecer e os argumentos apresentados pelo Procon, pelas operadoras e pela Anatel podem ser conferidos no site da Abusar.org.

Renata Mesquita, do Plantão INFO (http://info.abril.com.br)

Sinal de fogo

Souza Cruz tenta reverter condenação de R$ 408 mil

A Souza Cruz S/A interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça para tentar reverter a primeira condenação unânime de segundo grau, no Brasil, contra uma fabricante de cigarros.

A decisão inédita foi tomada pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou, em 19 de novembro do ano passado, a indústria a pagar a Tânia Regina dos Santos Pinto e seus quatro filhos 1.700 salários mínimos (R$ 408 mil) de indenização por danos morais.

A indenização foi determinada pela morte de Luiz Vilmar Borges Pinto, marido e pai dos autores da ação. Com a estimativa de que o salário mínimo passe a valer R$ 260,00 em maio, a condenação irá para R$ 442 mil.

Luiz Pinto morreu com câncer de pulmão, causado pelo consumo de cigarros durante mais de 30 anos. A sentença, na 16ª Vara Cível de Porto Alegre, havia negado o pedido da família e houve apelação subscrita pelo advogado Mario Rogério Velozo de Lima.

Os desembargadores Luís Augusto Coelho Braga, que relatou o processo, Adão Sérgio do Nascimento Cassiano e Nereu José Giacomolli proveram o recurso da família. Segundo testemunhos, Luiz Vilmar fumava desde os 12 anos de idade, chegando a consumir quatro maços por dia, das marcas Minister, Continental e Hollywood.

Após consultar a literatura médica, o desembargador Coelho Braga fez referência à comprovação científica de que o cigarro vicia e traz conseqüências nefastas à saúde humana. Em longo voto, ele explicou que "o vício vem através da nicotina, que causa dependência química e psíquica; as doenças resultam do alcatrão, uma vez que a fumaça do cigarro libera mais de quatro mil produtos químicos, muitos deles cancerígenos; e o gás carbônico termina por queimar o oxigênio do corpo".

Para o relator, ficou configurada a culpa aquiliana, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916, caracterizando-se por omissão na ação: "Omitindo-se e negligenciando, com a conivência do Estado, que dá incentivo fiscal à produção de cigarros e assemelhados, responde a Souza Cruz na modalidade de culpa por omissão e, no presente caso, pelo resultado morte da vítima".

Coelho Braga considerou também ter sido ferido o princípio da boa-fé, também previsto pelo Código de 1916, que pressupõe a existência de uma obrigação entre a fábrica de cigarros e o consumidor, num contrato tido de massa, no qual quem compra o produto para consumo próprio espera, em contrapartida, receber um produto adequado para o consumo, que não lhe traga prejuízos à saúde.

"E tal contrato, após o consumidor tornar-se dependente, passa a ser considerado injusto e viciado, pois, com a dependência psíquica e química, perde a voluntariedade do ato, gerando obrigações de cura e tratamento ao novo dependente", registrou o acórdão.

O desembargador acrescentou ainda ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 12, § 1°, considera o cigarro como produto defeituoso. E ressalta que a publicidade enganosa praticada pelas indústrias de cigarros em geral demonstram aos futuros usuários a vantagem de fumar.

A reparação pelos danos morais foi fixada em 500 salários mínimos para a esposa e 300 para cada um dos filhos. Os valores serão corrigidos pelo IGP-M até a data do julgamento, acrescidos de juros de mora à razão de 6% ao ano a contar da morte.

A Câmara negou a indenização por danos materiais, considerando não ter ficado comprovado o impedimento da esposa de trabalhar como massoterapeuta, nem tampouco as despesas hospitalares ou a venda de bens materiais para cobertura de despesas médicas, por falta de provas. (Espaço Vital)

Ouvindo as declarações de dona florzinha e seu bolinha a respeito da violência no Rio, só resta aos cariocas pedir asilo à Islândia. A ironia, o deboche, a arrogância dessas "crianças" incompetentes, que deviam estar num cercadinho de uma creche de R$ 1,00, é uma agressão ao povo e um desrespeito total aos cariocas.

TCHARAN!!! EIS A RESPOSTA TARDIA DA TELEMAR...ACREDITO QUE APÓS TER RECEBIDO A CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA AGORA EM MAIO....VALE RIR!!

A Telemar não pode realizar a venda do serviço de banda larga Velox, com velocidade alta, e obrigar o consumidor a alugar modem e utilizar provedor indicado por ela. A venda casada foi proibida pela juíza Marisa Simões Mattos, do 2º Juizado Especial Cível, que deu 15 dias para a empresa cumprir o contrato firmado com o juiz Flávio Citro Vieira Mello, e manter o serviço Velox com velocidade de 512 megabytes, que poderá ser utilizado no modem de propriedade do juiz e desvinculada da contratação de provedor.

A empresa terá que pagar R$ 182,88 ao juiz, referentes à cobrança da assinatura e aluguel do modem , e 10 salários mínimos de dano moral. Se não cumprir a sentença, a Telemar será multada em R$ 20 por dia.

Titular do 2º Juizado Especial Cível do Rio, onde funciona o Expressinho , o juiz Flávio Citro Vieria Mello entrou com a ação porque contratou o serviço, por telefone, mas a Telemar, além de demorar quatro meses para atendê-lo e não obter sucesso, impôs o aluguel do modem e indicou o provedor.

Na decisão, a juíza afirmou que a empresa de telefonia não dá opção de escolha ao consumidor e que o contrato apresentado em audiência dificilmente é passado via telefone, sendo as informações incompletas. Os atendentes afirmam, inclusive, que o serviço somente poderá ser prestado mediante aceitação dessa locação.

“Constitui venda casada a imposição de utilização de provedor para acesso à internet, nos casos de utilização do serviço via banda larga. Isso porque ao contratar o serviço prestado pela ré, o usuário não precisa de um intermediário, no caso provedor, para se logar à rede da internet, eis que já está automaticamente conectado”, afirmou a juíza. (www.tj.rj.gov.br)

ISSO NUNCA VAI ACABAR. CUIDADO AO FAZEREM LIGAÇÕES PARA CELULARES. QUANDO LIGAMOS PARA CELULAR E ESTE ESTÁ FORA DA ÁREA DE COBERTURA OU DESLIGADO, VEM SEMPRE AQUELA GRAVAÇÃO, CERTO? POIS, É, MESMO QUE A GENTE NÃO QUEIRA DEIXAR RECADO E PAGAR PELA LIGAÇÃO, ACABAREMOS PAGANDO, SABEM POR QUÊ? POIS BEM, SE IMAGINARMOS QUE A PESSOA COM QUEM QUEREMOS FALAR ESTÁ FORA DA ÁREA OU DESLIGADO MOMENTANEAMENTE E INSISTIRMOS NA LIGAÇÃO, APERTANDO POR EXEMPLO REDIAL, ESSAS LIGAÇÕES VÃO CONTANDO PARA TELEMAR 4 SEGUNDOS CADA, OU SEJA, PAGAMOS E NEM SABÍAMOS DISSO.

COMO FALEI OUTRO DIA AQUI, APARECERAM NA CONTA DE MINHA PRIMA VÁRIAS LIGAÇÕES PARA CELULARES DE 30 SEGUNDOS E A RESPOSTA DA TELEMAR HOJE FOI ESSA, QUE ELA INSISTIU EM FALAR COM AQUELE NÚMERO DE CELULAR E O FATO DELA LIGAR E DESLIGAR, LIGAR E DESLIGAR, MESMO ANTES DO SINAL DA CAIXA POSTAL, A TAL LIGAÇÃO É COBRADA, OU SEJA, ELA, EU, VOCÊ, NÓS VAMOS PAGAR E DE 4 EM 4 SEGUNDOS.....

DAÍ PODEMOS SUPOR QUE AQUELA HISTÓRIA DE QUE QUANDO LIGAMOS PARA UM NÚMERO, MESMO FIXO, E ESTE ESTÁ OCUPADO NÓS SOMOS COBRADOS, E MESMO QUE NINGUÉM DO OUTRO LADO ATENDA, NÓS TAMBÉM SOMOS COBRADOS.

A quem o governo quer enganar com esse aumento ridículo para os servidores da União? E os aposentados e pensionistas então nem se fala! Já vai tirar 11% dos vencimentos de quem ganha acima de R$ 1.440,00 e agora com o aumento que pretende dar (?) vai aumentar o número de servidores que alcançarão esse teto e consequentemente o governo vai arrecadar mais. Dá de um lado e tira muito mais do outro. É simplesmente lamentável que enquanto tantos políticos e juízes roubam e não são punidos, o pobre do brasileirinho é que sempre entra pelo cano, paga a conta sem levar nada e ainda está sempre devendo.

Impasse mantido

STJ decide se provedores de Internet têm de pagar ICMS